Flashcard FC143515
É permitido ao Poder Legislativo delegar ao administrador público a competência para definir hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É permitido ao Poder Legislativo delegar ao administrador público a competência para definir hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação?
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Resposta
Não.A criação de exceções à licitação cabe à lei, o Executivo apenas regulamenta e detalha, não amplia nem institui hipóteses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140318
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