Flashcard FC143517
Qual a função da legislação ordinária quanto ao direito de greve e aos serviços essenciais na administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a função da legislação ordinária quanto ao direito de greve e aos serviços essenciais na administração pública?
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Resposta
Definir os serviços essenciais, dispor sobre o atendimento inadiável da comunidade, e regular o exercício do direito de greve dos servidores por lei específica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140320
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