Flashcard FC143519
Qual é um dos efeitos da condenação por improbidade administrativa para o servidor público no que diz respeito aos seus direitos políticos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é um dos efeitos da condenação por improbidade administrativa para o servidor público no que diz respeito aos seus direitos políticos?
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Resposta
A condenação por improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do servidor público.
Isso ocorre para preservar a moralidade e a confiança na Administração Pública, impedindo que quem comete atos ilícitos continue a votar ou se candidatar a cargos públicos.
Exemplo: Um servidor público que teve seu patrimônio pessoal desviado para fins particulares é condenado por improbidade administrativa, resultando na suspensão de seus direitos políticos. Assim, ele não poderá participar de eleições, nem votar, enquanto durar essa suspensão, garantindo que pessoas condenadas por esse tipo de ato não influenciem processos eleitorais ou ocupem cargos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140323
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