Flashcard FC143520
Quais são as principais sanções administrativas aplicáveis ao agente público condenado por ato de improbidade e como se relacionam com a ação penal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são as principais sanções administrativas aplicáveis ao agente público condenado por ato de improbidade e como se relacionam com a ação penal?
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Resposta
Sanções: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
Podem ser aplicadas cumulativamente, são de natureza civil-administrativa, e não impedem a instauração da ação penal, que pode ocorrer concomitantemente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140324
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