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Flashcard FC143520

Quais são as principais sanções administrativas aplicáveis ao agente público condenado por ato de improbidade e como se relacionam com a ação penal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais são as principais sanções administrativas aplicáveis ao agente público condenado por ato de improbidade e como se relacionam com a ação penal?
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Resposta

Sanções: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
Podem ser aplicadas cumulativamente, são de natureza civil-administrativa, e não impedem a instauração da ação penal, que pode ocorrer concomitantemente.






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