Que mecanismos constitucionais asseguram a participação do usuário na administração pública?

Resposta

Reclamações sobre prestação de serviços, manutenção do atendimento e avaliação da qualidade,
Acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo, respeitados limites constitucionais,
Representação contra exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.