Flashcard FC143533
Quais são os princípios expressamente previstos que regem a administração pública segundo a Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são os princípios expressamente previstos que regem a administração pública segundo a Constituição?
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Resposta
São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal estabelece esses princípios para garantir que a administração pública atue com transparência, justiça e eficiência, respeitando as normas legais. Por exemplo, ao lançar um edital para contratação de serviços, a administração deve observar o princípio da publicidade, garantindo a divulgação ampla para que todos os interessados possam participar, evitando favorecimentos ou sigilo que prejudique a competitividade e a moralidade administrativa.Veja como foi cobrado:
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