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Flashcard FC143540

Em que hipótese a administração pública pode contratar servidores por tempo determinado sem concurso?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Em que hipótese a administração pública pode contratar servidores por tempo determinado sem concurso?
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Resposta

Quando houver previsão legal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo e condições fixados em lei, sem estabilidade, aplicável à administração direta e indireta.






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