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Flashcard FC143541

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical para representação coletiva e defesa de seus interesses?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical para representação coletiva e defesa de seus interesses?
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Resposta

Sim, o servidor público civil tem direito à livre associação sindical para representação coletiva e defesa de interesses, não alcançando membros das Forças Armadas, e o exercício pode ser regulamentado, inclusive quanto a greve e negociações.




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