Qual é a natureza jurídica das sanções aplicadas nos atos de improbidade administrativa e por que elas não são consideradas penas penais?

Resposta

As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa têm natureza administrativa e civil, não penal, pois visam proteger a administração pública sem se confundir com o direito penal.

Exemplo: Imagine um servidor público que desvia recursos públicos. Apesar da gravidade do ato, as punições, como suspensão de direitos políticos ou ressarcimento ao erário, são consideradas medidas administrativas e civis, e não penas criminais, que exigiriam um processo penal e condenação específica no âmbito penal.