Flashcard FC143549
É permitida a vinculação ou equiparação de diferentes espécies remuneratórias no serviço público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É permitida a vinculação ou equiparação de diferentes espécies remuneratórias no serviço público?
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Resposta
Não, é vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, preservando a autonomia dos regimes e a ordem orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140354
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em