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Flashcard FC143552

Que regra constitucional impede o efeito repique na remuneração do servidor?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Que regra constitucional impede o efeito repique na remuneração do servidor?
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Resposta

A vedação ao efeito repique, determina que para cálculo de vantagens subsequentes se utilize o vencimento-base, e não os acréscimos já incorporados.




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