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Flashcard FC143554

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos depende de quê?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos depende de quê?
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Resposta

Da regulamentação por lei específica, devendo ser exercido nos termos e limites por ela definidos.




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