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Flashcard FC143555

Como se configuram as restrições à candidatura de militares da ativa e a inelegibilidade por vínculo familiar com o titular do poder executivo local?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Como se configuram as restrições à candidatura de militares da ativa e a inelegibilidade por vínculo familiar com o titular do poder executivo local?

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Resposta

Afastamento: militar da ativa com menos de dez anos de serviço deve afastar-se da atividade para concorrer.
Inelegibilidade reflexa: alcança cônjuge e parentes até o segundo grau do titular do poder executivo local, não alcança parlamentares.






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