Flashcard FC143560
Em que situações o princípio da isonomia pode ser relativizado para exigir requisitos específicos no ingresso na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Em que situações o princípio da isonomia pode ser relativizado para exigir requisitos específicos no ingresso na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da isonomia pode ser relativizado quando há justificativa objetiva relacionada à natureza das funções a serem desempenhadas. Requisitos específicos, como condições físicas, podem ser exigidos se forem razoáveis e essenciais para o desempenho das atribuições do cargo, sem violar direitos fundamentais. Exemplo: Por exemplo, para o cargo de piloto de avião em empresa pública, pode ser exigida a capacidade fisiológica para suportar os impactos físicos do voo, como boa visão e coordenação motora, requisitos que são legítimos e compatíveis com a Constituição, pois se relacionam diretamente com o desempenho seguro da função pública.Assim, a relativização da isonomia é admitida quando fundamentada na adequação do requisito à função pública, preservando a legalidade e a razoabilidade no ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140369
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