Flashcard FC143566
Qual o requisito legal essencial para que uma exigência editalícia de ingresso em cargo público seja constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual o requisito legal essencial para que uma exigência editalícia de ingresso em cargo público seja constitucional?
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Resposta
A exigência deve ter previsão em lei, respeitando os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140375
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