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Flashcard FC143569

O princípio da igualdade impede a adoção de critérios de classificação por unidade da federação em concursos com vagas territorialmente distribuídas?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

O princípio da igualdade impede a adoção de critérios de classificação por unidade da federação em concursos com vagas territorialmente distribuídas?
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Resposta

Não.
A classificação por unidade é constitucional quando as vagas estão distribuídas territorialmente, por organização e eficiência administrativa, não ofendendo o princípio da igualdade.






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