Flashcard FC143570
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada como sanção por improbidade administrativa após decisão civil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada como sanção por improbidade administrativa após decisão civil?
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Resposta
Sim, é sanção civil imposta por sentença judicial em ação de improbidade, e vale quando a decisão transitar em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140379
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