Flashcard FC143580
Quais são as garantias processuais que devem ser asseguradas ao servidor público estável em processo administrativo disciplinar para garantir a legalidade e a justiça do ato?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as garantias processuais que devem ser asseguradas ao servidor público estável em processo administrativo disciplinar para garantir a legalidade e a justiça do ato?
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Resposta
Ao servidor público estável devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa durante o processo administrativo disciplinar. Essas garantias permitem que ele se manifeste, apresente provas e conteste as acusações antes de qualquer penalidade, garantindo o devido processo legal e a legitimidade do ato administrativo. Exemplo: Imagine que um servidor estável foi acusado de negligência em suas funções. Antes de ser demitido, ele deve ser comunicado formalmente, ter acesso às provas apresentadas contra ele, poder apresentar sua versão dos fatos e indicar testemunhas para defesa. Somente após essa fase, respeitando o contraditório e a ampla defesa, poderá haver uma decisão que determine sua demissão, garantindo que o processo seja justo e transparente.Veja como foi cobrado:
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