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Flashcard FC143583

Quando servidor público assume mandato eletivo, qual é a regra sobre seu afastamento e a possibilidade de optar pela remuneração do cargo efetivo?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

Quando servidor público assume mandato eletivo, qual é a regra sobre seu afastamento e a possibilidade de optar pela remuneração do cargo efetivo?
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Resposta

Afastado do cargo para exercício do mandato federal, estadual ou distrital, não pode optar pela remuneração do cargo efetivo.
A opção pela remuneração do cargo existe, por exemplo, para quem assume o cargo de prefeito.
O afastamento conta para efeitos legais em geral, exceto para promoção por merecimento, e, para fins previdenciários, considera-se em exercício.






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