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Flashcard FC143585

Quando pode-se fixar a remuneração por subsídio para servidores organizados em carreira?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

Quando pode-se fixar a remuneração por subsídio para servidores organizados em carreira?
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Resposta

Somente por lei, a adoção do regime de subsídio para carreiras depende de previsão legal no âmbito competente.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140395

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