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Flashcard FC143586

Em que hipóteses é permitido que um servidor público perceba mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

Em que hipóteses é permitido que um servidor público perceba mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência?
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Resposta

Quando as aposentadorias decorrerem de cargos cumuláveis autorizados pela Constituição, ou seja, se o servidor ocupou cargos cumuláveis legalmente, como dois cargos de professor, professor + técnico/​científico, ou dois cargos da área de saúde.






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