Flashcard FC143589
Quais são as condições para a acumulação lícita de cargos públicos de professor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são as condições para a acumulação lícita de cargos públicos de professor?
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Resposta
A acumulação é permitida desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos exercidos. A Constituição Federal permite que um servidor público acumule dois cargos de professor, desde que não haja conflito na jornada de trabalho, garantindo a compatibilidade de horários. Essa regra visa assegurar que o servidor possa cumprir suas funções sem prejudicar o desempenho em nenhuma das atividades.Exemplo: Um servidor público ocupa um cargo de professor em uma escola pública estadual e outro cargo de professor em um instituto de ensino técnico municipal. Desde que os horários das aulas ou atividades não coincidam, o servidor pode exercer ambos os cargos legalmente, sem infringir a norma constitucional. Isso assegura que ele cumpra integralmente as horas de trabalho designadas para cada função, respeitando a legislação.
Veja como foi cobrado:
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