Flashcard FC143594
Quais entidades da administração pública devem estar sujeitas a regime jurídico único?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Quais entidades da administração pública devem estar sujeitas a regime jurídico único?
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Resposta
Administração pública direta, autarquias e fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista ficam fora e podem adotar regime próprio, cada ente institui seu regime, não existe regime único nacional.Veja como foi cobrado:
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