Flashcard FC143597
Qual é o princípio constitucional que disciplina a publicidade dos documentos da administração pública e quando a restrição ao acesso é legítima?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é o princípio constitucional que disciplina a publicidade dos documentos da administração pública e quando a restrição ao acesso é legítima?
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Resposta
Princípio da publicidade, com presunção de acesso,restrição legítima apenas por previsão legal específica, justificada e, quando possível, temporária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140407
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