Flashcard FC143598
Qual é a regra constitucional sobre a concessão de benefícios trabalhistas, como o FGTS, aos servidores públicos federais e estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é a regra constitucional sobre a concessão de benefícios trabalhistas, como o FGTS, aos servidores públicos federais e estaduais?
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Resposta
Os servidores públicos estatutários não têm direito automático ao FGTS, pois sua relação é regida pelo regime estatutário e não pela CLT, que disciplina o FGTS. Contudo, caso o servidor seja contratado sob regime celetista, o direito ao FGTS existe. Exemplo: Imagine um professor estadual nomeado em cargo efetivo com regime estatutário, ele não terá direito ao FGTS, pois está sujeito ao regime próprio de previdência e benefícios. Já um funcionário contratado por tempo determinado sob CLT em uma prefeitura estadual terá direito ao FGTS, porque seu vínculo é celetista.Veja como foi cobrado:
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