Flashcard FC143602
Qual é a aplicação das normas constitucionais sobre vantagens dos militares das Forças Armadas aos militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é a aplicação das normas constitucionais sobre vantagens dos militares das Forças Armadas aos militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios?
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Resposta
Aplicam-se, integrando a política de vantagens e parte do regime jurídico, cabendo às leis estaduais complementar e disciplinar pontos específicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140419
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