De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Explique como se dão as deliberações nas Casas do Congresso Nacion

Resposta

As deliberações nas Casas do Congresso Nacional e suas comissões exigem a presença da maioria absoluta dos membros para que as decisões possam ser tomadas, e, para aprovação, é necessária a maioria dos votos dos presentes.

Por exemplo, imagine uma comissão parlamentar composta por 20 membros. Para iniciar a votação de uma proposta, pelo menos 11 membros precisam estar presentes (maioria absoluta). Após essa presença mínima, para aprovar a proposta, são necessários então mais votos favoráveis que contrários entre os presentes (maioria dos votos).