Flashcard FC143612
Qual o limite mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação e como essa representação é fixada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual o limite mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação e como essa representação é fixada?
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Resposta
Cada unidade tem mínimo de 8 e máximo de 70 Deputados, a representação é proporcional à população e os números são fixados por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140429
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