Flashcard FC143617
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em relação à convocação de plebiscitos e referendos, e essa decisão depende da sanção do presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em relação à convocação de plebiscitos e referendos, e essa decisão depende da sanção do presidente da República?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para autorizar referendos e convocar plebiscitos, e essa decisão não depende da sanção do presidente da República.Essas competências exclusivas evidenciam a autonomia do Poder Legislativo frente ao Executivo, garantindo que consultas populares, como plebiscitos e referendos, sejam instrumentos diretos da vontade popular aprovados pelo Congresso. Por exemplo, se houver necessidade de consultar a população sobre a instalação de uma nova ferrovia interestadual, cabe ao Congresso Nacional autorizar o plebiscito, sem que precise dessa autorização ser sancionada pelo presidente. Isso assegura que a decisão sobre consultas importantes seja tomada diretamente pelo Legislativo, evitando interferência do Executivo e fortalecendo o princípio da separação dos poderes.
Veja como foi cobrado:
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