Qual é a competência do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa?

Resposta

O Congresso Nacional pode sustar esses atos normativos.

Esse poder assegura o controle legislativo sobre atos do Executivo que ultrapassem a autorização legal dada por leis ou pela própria Constituição, garantindo a separação e o equilíbrio entre os poderes. Por exemplo, se o Poder Executivo edita uma norma que cria obrigações não previstas na lei delegada, o Congresso pode sustá-la para impedir que ultrapasse sua competência.

Exemplo: Imagine que o Executivo, ao regulamentar uma lei sobre transporte público, edita uma norma que cria uma taxa adicional para os usuários, sem autorização legislativa. Nesse caso, o Congresso pode sustar essa norma, pois ela extrapola o poder regulamentar que apenas deveria detalhar como a lei funciona, não criar novos tributos ou obrigações.