Flashcard FC143619
Qual órgão susta atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual órgão susta atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa?
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Resposta
Congresso NacionalNão o Senado isoladamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140438
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