Flashcard FC143620
Qual a prerrogativa exclusiva das Mesas da Câmara e do Senado quanto à solicitação de informações ao Poder Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a prerrogativa exclusiva das Mesas da Câmara e do Senado quanto à solicitação de informações ao Poder Executivo?
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Resposta
Encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou autoridades subordinadas à Presidência, com crime de responsabilidade por recusa ou não atendimento em 30 dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140439
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