Flashcard FC143624
Quem pode receber delegação legislativa do Congresso Nacional para elaborar leis delegadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quem pode receber delegação legislativa do Congresso Nacional para elaborar leis delegadas?
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Resposta
Presidente da República
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140443
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