Flashcard FC143625
Quem tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quem tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar?
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Resposta
Congresso Nacional, reunindo Câmara e Senado, é competente para sustar esses atos, existindo ainda controle judicial como via alternativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140444
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