Flashcard FC143626
Qual órgão do Poder Legislativo tem competência exclusiva para aprovar, após arguição pública e por voto secreto, a nomeação de autoridades indicadas pela Presidência da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual órgão do Poder Legislativo tem competência exclusiva para aprovar, após arguição pública e por voto secreto, a nomeação de autoridades indicadas pela Presidência da República?
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Resposta
A competência exclusiva é do Senado Federal. Somente o Senado aprova a nomeação de certas autoridades indicadas pelo Presidente da República, após processo de arguição pública e votação secreta. Essa prerrogativa não cabe ao Congresso Nacional como um todo, mas sim ao Senado, o que reforça a separação e o equilíbrio entre os poderes. Exemplo:Além da aprovação do Procurador-Geral da República, o Senado Federal também é responsável por aprovar a indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mediante arguição pública e voto secreto. Isso significa que, mesmo sendo o Congresso composto pelas duas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), essa aprovação é uma atribuição exclusiva do Senado.
Veja como foi cobrado:
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