Flashcard FC143627
Qual a espécie normativa utilizada pelo Congresso Nacional para exercer competência exclusiva?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual a espécie normativa utilizada pelo Congresso Nacional para exercer competência exclusiva?
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Resposta
Decreto legislativo, norma do Congresso para matérias de competência exclusiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140446
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