Flashcard FC143629
Qual é a atribuição exclusiva da Câmara dos Deputados quando o Presidente da República não apresenta suas contas dentro do prazo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a atribuição exclusiva da Câmara dos Deputados quando o Presidente da República não apresenta suas contas dentro do prazo?
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Resposta
A Câmara dos Deputados tem a atribuição exclusiva de proceder à tomada de contas e julgar as prestações de contas do Presidente da República quando este não as apresenta ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Trata-se de regra de competência material e de prazo destinada a assegurar a responsabilização e o controle parlamentar sobre a gestão presidencial.
Veja como foi cobrado:
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