Flashcard FC143630
Qual é o papel da câmara acusadora no processo de impeachment e quem realiza o julgamento final?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o papel da câmara acusadora no processo de impeachment e quem realiza o julgamento final?
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Resposta
A câmara acusadora admite a denúncia por dois terços de seus membros e encaminha o processo à casa julgadora, que realiza o julgamento final.• Papel acusatório: A câmara analisa a denúncia, vota a admissibilidade por dois terços dos membros e autoriza o prosseguimento do processo político.
• Julgamento final: É privativo da casa julgadora o processamento e o julgamento do Presidente e do Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140449
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