Flashcard FC143631
Como se determina a quantidade de Deputados por Estado, Distrito Federal e Territórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Como se determina a quantidade de Deputados por Estado, Distrito Federal e Territórios?
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Resposta
A quantidade é fixada por lei complementar, observando-se o mínimo de oito e o máximo de setenta Deputados por Estado e pelo Distrito Federal, e cada Território elege sempre quatro Deputados.• Estados e DF: distribuição feita por lei complementar, com mínimo de oito e máximo de setenta Deputados por unidade federativa.
• Territórios: cada território elege sempre quatro Deputados, número fixo independentemente da população.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140450
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