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Flashcard FC143634

Qual a competência exclusiva do Senado Federal na aprovação de autoridades indicadas pelo Presidente da República?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988), responda:

Qual a competência exclusiva do Senado Federal na aprovação de autoridades indicadas pelo Presidente da República?

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Resposta

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente.






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