Flashcard FC143637
Qual órgão tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando as contas não são apresentadas dentro do prazo legal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual órgão tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando as contas não são apresentadas dentro do prazo legal?
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Resposta
Câmara dos DeputadosO TCU emite parecer prévio, e o Congresso Nacional realiza o julgamento final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140457
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