Que proteção a imunidade formal parlamentar oferece contra prisão durante o mandato, e quais exceções existem?

Resposta

Inviolabilidade processual desde a expedição do diploma, vedando prisão por atos do mandato, aplica‑se a prisões penais e civis, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos são remetidos à Casa em 24 horas para decisão pela maioria, e crimes comuns são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.