Flashcard FC143646
Que contratos parlamentares são proibidos após a diplomação e qual exceção existe?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Que contratos parlamentares são proibidos após a diplomação e qual exceção existe?
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Resposta
É vedado firmar ou manter contratos com pessoas jurídicas de direito público e entidades estatais desde a diplomação, salvo contratos com cláusulas uniformes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140467
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