Flashcard FC143647
Qual é a proteção constitucional que impede parlamentares de serem obrigados a testemunhar sobre informações recebidas no exercício do mandato e qual sua finalidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a proteção constitucional que impede parlamentares de serem obrigados a testemunhar sobre informações recebidas no exercício do mandato e qual sua finalidade?
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Resposta
Imunidade parlamentar, que garante sigilo funcional e independência da atividade legislativa, limitada às informações vinculadas ao mandato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140468
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