Flashcard FC143650
Em que hipótese um parlamentar pode ser preso durante o exercício do mandato, apesar da imunidade formal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que hipótese um parlamentar pode ser preso durante o exercício do mandato, apesar da imunidade formal?
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Resposta
Em flagrante de crime inafiançável,os autos devem ser remetidos à Casa em 24 horas,
a qual decide pela manutenção da prisão por maioria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140471
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