Qual o alcance da imunidade material dos deputados e senadores no exercício do mandato?

Resposta

A imunidade material protege opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, alcançando atos vinculados às funções parlamentares mesmo fora do Congresso, mas não cobre manifestações sem vínculo funcional, que podem gerar responsabilidade civil e penal.