Flashcard FC143652
Qual proteção constitucional assegura aos parlamentares liberdade para manifestar opiniões, palavras e votos sem responder civil ou penalmente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual proteção constitucional assegura aos parlamentares liberdade para manifestar opiniões, palavras e votos sem responder civil ou penalmente?
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Resposta
Imunidade material, inviolabilidade das manifestações vinculadas ao exercício do mandato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140475
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