Flashcard FC143657
Qual é o alcance da imunidade parlamentar quanto a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é o alcance da imunidade parlamentar quanto a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
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Resposta
A imunidade confere inviolabilidade civil e penal às opiniões, palavras e votos, protegendo manifestações relacionadas ao mandato mesmo fora do Congresso, não alcançando crimes comuns estranhos ao exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140480
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