Flashcard FC143661
Qual é a natureza da imunidade dos parlamentares quanto a opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é a natureza da imunidade dos parlamentares quanto a opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato?
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Resposta
Imunidade material, que impede responsabilização civil ou penal pelo conteúdo dessas manifestações, não impedindo investigação ou processo por fatos alheios às opiniões, palavras ou votos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140485
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