Flashcard FC143662
Em sessão legislativa extraordinária, além da pauta de convocação, que matérias o Congresso Nacional pode deliberar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em sessão legislativa extraordinária, além da pauta de convocação, que matérias o Congresso Nacional pode deliberar?
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Resposta
Medidas provisórias vigentes na data da convocação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140486
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